sexta-feira, 19 de agosto de 2011

PGE defende oficialmente legalidade das promoções na Polícia Militar

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se pronunciou oficialmente sobre a Ação Civil Pública movida por promotores de Justiça do Ministério Público Estadual . A defesa prévia da PGE se posicionou de forma contrária ao que pede os promotores e permanece na Justiça para se ver livre da acusação de improbidade administrativa. O documento do MP pede a condenação do Estado e do ex-comandante-geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coronel Marcondes Rodrigues Pinheiro.

O posicionamento confirmado na manhã desta sexta-feira, 19, pelo procurador-geral do Estado, Miguel Josino Neto, é coerente com declarações iniciais do Poder Executivo, que defendia os atos realizados pelo coronel Marcondes Pinheiro. Josino voltou a afirmar que as promoções conduzidas pelo então comandante-geral da PM foram cercadas de legalidade e, por isso, não deve haver condenação por improbidade administrativa.

A defesa oficial já foi juntada aos autos do processo 0117203-65.2011.8.20.0001, que corre na primeira 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. A juíza Valéria Maria Lacerda Rocha havia concedido o prazo de 15 dias para que houvesse defesa prévia. O prazo se encerraria neste sábado, 20.

As denúncias do Ministério Público, fundamentadas nos inquéritos civis, falam em "um grande conjunto fraudatório" desencadeado desde o ingresso do coronel Marcondes no comando-geral "até a sua saída". A investigação aponta ainda "um conjunto de lamentáveis arbitrariedades" com pessoas ligadas ao ex-comandante-geral "por vínculo político ou pessoal". O documento prossegue: "Cada ato aqui imputado faz parte de uma cadeia de outros tantos, como uma espécie de caminho trilhado única e exclusivamente para beneficiar seus protegidos".

Na outra Ação Civil Pública que corre simultaneamente na Justiça - onde o MP pede a anulação da promoção de cinco coronéis -, já houve uma sentença. O juiz Cícero Martins Macedo Filho entendeu que não era competência de instâncias de 1º grau julgar o caso, repassando a responsabilidade para o Tribunal de Justiça. Os promotores da Defesa do Patrimônio Público já se manifestaram de forma contrária e declararam que irão recorrer. Resta a eles um prazo de 15 dias para apresentar o documento.
 
 
Fonte: Tribuna do Norte

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